A Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/10/2016 o texto-base do projeto que desobriga a Petrobras de ser a operadora exclusiva em áreas do pré-sal sob regime de partilha.
O projeto desobriga a exclusividade de atuação da Petrobras, mas prevê que a estatal terá a preferência para operar blocos sob o regime de partilha.
O fim da obrigatoriedade da Petrobras ser a operadora única do pré-sal é uma das medidas mais aguardadas na indústria de petróleo e gás natural do Brasil, diante das dificuldades financeiras da empresa que a impedem de aportar os volumes relevantes de recursos necessários para desenvolver essas áreas.
Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar sete emendas com sugestões para alterar trechos da proposta. A votação final, marcada para o dia 18/10/2016, não ocorreu devido à falta de quórum, estando prevista para as próximas semanas.
A medida é uma das reformulações regulatórias colocadas em curso pelo governo federal que visam atrair investimentos privados e tem o potencial de incentivar uma participação maior de empresas na 2ª Rodada de Partilha de Produção, que irá ofertar quatro áreas do pré-sal na segunda metade de 2017.
Na primeira rodada, que negociou a área de Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, considerada a mais promissora do país, houve apenas uma oferta durante o leilão.
Autoridades e indústria na época defenderam que a disputa de fato ocorreu antes da licitação, sobre quem faria o consórcio com a Petrobras.
Serão oferecidas no próximo leilão do pré-sal quatro áreas adjacentes (Sapinhoá, Carcará, Gato do Mato e Tartaruga Mestiça) a grandes descobertas já realizadas, sob regime de concessão, que precisarão passar por processo de unitização junto com os proprietários existentes.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, o IBP, foi uma das principais vozes em defesa da flexibilização. Em contrapartida, a medida é contestada pela FUP (Federação Única dos Petroleiros), que reúne trabalhadores do setor, e por especialistas.
A FAVOR DA FLEXIBILIZAÇÃO
Segundo Antonio Guimarães, secretário-executivo do IBP, a flexibilização das regras para permitir a atuação de mais petrolíferas na camada pré-sal vai atrair novos investimentos para o setor.
De acordo com as estimativas do instituto, apenas em áreas já descobertas no pré-sal, e que ultrapassam os limites dos blocos já concedidos, os investimentos podem ultrapassar R$ 100 bilhões.
Segundo o IBP, a chegada de recursos com a abertura do mercado, entretanto, não será imediata e algumas operações no pré-sal ainda podem ficar para a próxima década, ponderou o IBP. “O investimento em petróleo não é de curto prazo, estamos falando de quatro, cinco anos. Isso significa que vamos ver fornecedores, empregos e investimentos chegando paulatinamente”, explicou Guimarães, que também disse que o conteúdo local será preservado pelas novas operadoras que surgirem, por já existir essa obrigação legal e por ser mais eficiente e mais barato.
Apesar da oscilação dos preços do barril de petróleo no mercado internacional nos últimos anos entre U$ 30 e U$ 100, a expectativa é que o preço se estabilize entre U$ 40 e U$ 60, valor ainda atrativo para o setor, afirmou Guimarães. Para o IBP, ainda é preciso tornar a atividade petrolífera no Brasil mais atraente, do ponto de vista do marco regulatório.
OPINIÃO CONTRÁRIA À FLEXIBILIZAÇÃO
A FUP, por sua vez, afirma que a flexibilização das regras para exploração do pré-sal acarretará uma perda de 82 bilhões de barris de petróleo que estariam reservados para a estatal. Na avaliação da FUP, a medida coloca em risco a soberania do país e significa “o desmonte da política de conteúdo local, que tirou das cinzas a indústria naval [brasileira] e fomentou a cadeia produtiva”.
“Desde a quebra do monopólio da Petrobras, nenhuma das petrolíferas privadas que passaram a operar no Brasil encomendaram navios, plataformas ou equipamentos à indústria nacional ao longo destas duas décadas de abertura do setor”, diz a Federação, em nota no seu site.
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Fontes: Notícias ao Minuto e EXAME